DOUTOR MULTAS: INDÚSTRIA DA MULTA – PARTE III: MULTA INJUSTA

O que nós podemos fazer ao receber uma multa injusta? Hoje, nós contamos com algumas ferramentas para que uma injustiça, como, por exemplo, o recebimento de uma multa sem qualquer explicação seja, ao menos, apurada. Portanto, a sugestão é para que sempre busquemos por nossos direitos, correto?

A partir daí, a gente precisa entrar no site oficial do Departamento de Trânsito (Detran) do respectivo estado e clicar na opção “recurso online”. Infelizmente, nem todos os estados possuem esse recurso. Isso é essencial para que se possa abrir uma denúncia relativa a uma infração que não se cometeu. De modo geral, esse espaço da plataforma do Detran contará com uma parte para as multas com as seguintes opções:
1 – Penalidade de Advertência por Escrito (PAE);
2 – Defesa Prévia;
3 – JARI;
4 – CETRAN.

O problema está contido em algum desses itens? Simplesmente, é preciso clicar no tópico e iniciar todo o processo para recorrer da penalização. Posteriormente, na parte de suspensão do direito de dirigir, há:
1 – Defesa prévia;
2 – Recursos de primeira instância;
3 – Recursos de segunda instância.

O processo é exatamente o mesmo. Aperte em cima da alternativa desejada e monte a sua defesa, visando reconquistar o direito de conduzir o seu carro, moto, caminhão, entre outros veículos. A terceira via se refere à cassação de carteira de motorista:
1 – Defesa Prévia;
2 – Recursos de primeira instância;
3 – Recursos de segunda instância.

Portanto, nós contamos com três modalidades básicas para iniciar a nossa defesa, a fim de nos livrarmos de uma penalidade imposta injustamente. É importante lembrar que esses passos podem variar ligeiramente dependendo da estrutura online do Detran do seu estado.

Denunciar condutas suspeitas da indústria das multas
E se algum de nós for submetido a um procedimento suspeito ou observar alguma ação ilícita por parte dos agentes de fiscalização, o que deve ser feito? Será que há canais que aceitam a denúncia a respeito da indústria das multas? A resposta é positiva!

De maneira geral, existe um telefone gratuito, para cada cidade, da “Ouvidoria” ou “Corregedoria” por meio do qual é possível reportar essas situações confusas e/ou que necessitam de uma apuração emergencial. O de Porto Alegre é o serviço de atendimento ao público, cujo número é (51) 3288-2000.

Além disso, nós também podemos encaminhar e-mails e comentários através de contato disponível na plataforma do Detran de sua unidade federativa. E, se a intenção é ter certeza de que a denúncia vai ser levada a sério, sempre é possível comparecer a uma unidade para efetuar a sua queixa.

Normalmente, essas informações para contato podem ser encontradas facilmente nos portais do Detran. A ajuda para denunciar o comportamento abusivo ou suspeito de policiais ou superiores é essencial para que esquemas, como o que está sendo apurado no interior de São Paulo, sejam descobertos e totalmente desmantelados.

Para saber mais sobre este e outros assuntos, entre em contato com o Doutor Multas. Envie e-mail para doutormultas@doutormultas.com.br ou ligue gratuitamente para 0800-6021-543.

INDÚSTRIA DA MULTA: PARTE II – METAS POR MULTAS APLICADAS


O Ministério Público também está atrás de uma denúncia de que a motivação para a aplicação de tantas advertências em uma parte tão pequena se dava por conta da existência de um sistema de bônus e remuneração aos profissionais que chamavam a atenção pelo alto índice de multas dadas.
Uma mensagem eletrônica oriunda da corporação informava que, a partir de um planejamento de reconhecimento por objetivos alcançados, oito agentes e um superior que obtiveram performances exemplares em um determinado foram premiados com folgas.

Um dos policiais envolvidos deu ainda mais detalhes da indústria de multas ao Metro Jornal. Quando o agente não realiza a meta exigida, recebe penalizações de maneira discreta, como não ganhar dispensa de serviço e não conseguir pegar as férias no período pretendido.

Com as investigações em andamento, a corregedoria da polícia está realizando uma apuração interna com base em documentação que apresenta uma tabela de pontuação com advertências impostas a motoristas no trânsito. Além disso, essa planilha também registra o horário de trabalho e os profissionais que foram beneficiados com folgas.
Conforme a comissão de trânsito da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de São Paulo, essa forma de “incentivar” o desempenho dos profissionais a fim de repassar premiações é totalmente ilegal e carece ser apurada a fundo devido à possibilidade de irregularidade administrativa, no mínimo.

Como combater a indústria da multa em todo o Brasil?

Em 2017, a Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que prevê a modificação da Lei 9503, de 1997, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), ao não permitir qualquer tipo de envolvimento entre a bonificação de companhias que fazem a implantação e/ou vistoria de radares de velocidade nas estradas e o montante das advertências distribuídas no local.

A proposta 5423/16 é de autoria do deputado Rômulo Gouveia do PSB da Paraíba. À época, a relatora do texto, Christiane de Souza Yared, do PR do Paraná, reforçou a necessidade de aprovação da iniciativa a fim de coibir a prática da máfia da multa em todo o território nacional.

De acordo com a deputada, é fundamental prestigiar a fiscalização como uma forma de evitar fatalidades, imprevistos e perdas de vidas nas estradas. No entanto, a possibilidade de pagar os empreendimentos que efetuam esse serviço de manutenção nos equipamentos a partir dos valores obtidos com multas pode despertar inúmeras dúvidas e problemas para os órgãos de fiscalização nas estradas municipais, estaduais e federais.

Afinal, essa política pode levantar questionamentos a respeito de métodos escusos, visando unicamente prejudicar todos nós, que precisamos ir e vir com nossos veículos diariamente para atender a compromissos pessoais e profissionais.


A relatora lembrou que a Comissão de Viação e Transportes já se pronunciou favoravelmente à matéria, quando apreciou, em 2003, o Projeto de Lei 802/03, do ex-deputado Paulo Gouvêa. Essa proposta, no entanto, não teve sua tramitação concluída e acabou arquivada ao fim daquela legislatura.

Embora contasse com apoio no Congresso, o encaminhamento nunca foi adiante e terminou por ser engavetado no encerramento da legislatura em questão. O problema é que a proposta atual corre o risco de ter o mesmo destino. Isso acontece porque a última ação legislativa efetuada foi no dia 25 de maio de 2017. De acordo com informações do site Câmara Federal, o projeto de lei, que poderia auxiliar na redução de multas ilegais e, consequentemente, no enfraquecimento destes procedimentos irregulares em todo o Brasil, aguarda por apreciação conclusiva das comissões há quase 1 ano.

Para saber mais sobre este e outros assuntos, entre em contato com o Doutor Multas. Envie e-mail para doutormultas@doutormultas.com.br ou ligue gratuitamente para 0800-6021-543.

GENTILEZA GERA UM TRÂNSITO MENOS INTOLERANTE E MAIS SEGURO

Congestionamentos inesperados e horários apertados para um dia lotado de tarefas podem fazer com que o motorista acabe perdendo a paciência. Buzinar, ultrapassar pela direita, furar o farol, parar em cima da faixa de pedestre ou fechar o cruzamento. Quem nunca se deparou com essas situações, tendo atitudes intempestivas ou cometendo infrações, mesmo que inconscientemente? O Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo (Detran.SP) alerta para o fato de que essas atitudes, além de não resolverem a situação, ainda geram multas com pontos na CNH. Que tal então respirar fundo e adotar medidas simples e conscientes para tornar o trânsito menos violento e mais humanizado? Basta seguir o bonsenso, as leis de trânsito e respeitar o próximo.

Veja alguns exemplos:

Para mudar de faixa, nunca deixe de usar seta

1) Dar preferência ao pedestre, não invadir a faixa e aguardar a travessia com calma, sem acelerar;
2) Dar passagem ao outro motorista que está sinalizando a intenção de mudar de faixa;
3) Não gritar com os demais usuários do trânsito, nem reagir a xingamentos ou provocações;
4) Pedir desculpas quando errar e relevar os erros dos outros motoristas, afinal, quem nunca comete erros?
5) Ter paciência com idosos e condutores sem experiência;
6) Não estacionar em fila dupla, nem em frente a garagens;
7) Não usar a buzina insistentemente ou sem necessidade;
8) Sempre usar a seta para mudar de faixa, para fazer conversões ou para indicar a intenção de estacionar – aqui o motociclista também agradece;
9) Manter distância segura e respeitar o ciclista;
10) Não trafegar pelo acostamento;
11) Respeitar as vagas especiais (deficientes, idosos e gestantes);
12) Ser educado ao pedir passagem para outro veículo;
13) Respeitar a sinalização e os limites de velocidade;
14) Não ultrapassar pela direita;
15) Não usar farol alto sem necessidade;
16) Dar espaço e aguardar, sem pressionar, o motorista que precisa estacionar.

 

DOUTOR MULTAS: INDÚSTRIA DA MULTA – PARTE I


Boa parte dos brasileiros sonha em tirar a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) a partir dos 18 anos e adquirir um veículo próprio pela liberdade de ir e vir, quando bem entender. Mas e quando recebemos aquela amarga notificação? Fomos multados e nem sempre sabemos onde ou como. Por isso, inúmeras pessoas já relataram supostas indústrias da multa que trabalham com essa forma de arrecadação. É importante salientar que esse comportamento é uma conclusão dos próprios cidadãos e condutores de que prefeituras, órgãos responsáveis e outras entidades tendem a ganhar muito mais dinheiro com a aplicação de multas do que necessariamente com o trabalho de conscientização e prevenção no trânsito.
Um exemplo de que as estatísticas estão de acordo com essa percepção acontece em São Paulo. De acordo com levantamento realizado pelo Datafolha, 25% dos motoristas foram advertidos nos últimos meses, e o número de multas na maior cidade do Brasil dobrou em decorrência do aumento significativo de radares nas estradas.
Sendo assim, os recursos das multas, até bem pouco tempo, eram concedidos integralmente para a manutenção da Companhia de Engenharia de Tráfego de São Paulo, mas isso acabou por influência da Justiça. Sendo assim, os recursos oriundos das nossas advertências devem ser destinados a obras de aprimoramento das rodovias. A intenção é até louvável, não é? No entanto, esse novo caminho continua sendo da Prefeitura de São Paulo, que acaba por estimular o crescimento desse hábito.

Como essa indústria da multa funciona?


Sabe aquela conversa de que os agentes rodoviários possuem uma meta que precisa ser batida através da aplicação de multas? Essa é uma acusação que ronda inúmeros estados brasileiros. Essa questão está sendo apurada pela Polícia Militar e também pelo Ministério Público no interior de São Paulo.
O motivo? Em uma parte considerada pequena de uma rodovia, o limite de velocidade era alterado três vezes. Assim, milhares de pessoas foram notificadas com radares móveis utilizados sem nenhum tipo de validade legal. Conforme reportagem do Metro Jornal, entre 2012 e 2017, houve cerca de 50 multas aplicadas por ultrapassagem do limite de velocidade todo santo dia!
Dá para imaginar o quanto essa indústria de multa conseguiu arrecadar? Ao todo, aproximadamente 100 mil multas foram aplicadas em apenas cinco quilômetros de uma rodovia interiorana, de acordo com a reportagem. Agora, o Ministério Público está exigindo que todas essas notificações sejam anuladas e os pontos devolvidos para os respectivos motoristas. É uma boa notícia, ao menos.
E não para por aí, não! A ideia é que todo o dinheiro exigido de maneira irregular volte para o bolso dos cidadãos. Esse montante pode chegar a até R$ 10 milhões e é totalmente irregular em função da elaboração de multas pelas autoridades locais para confundir os motoristas.
No caso do interior de São Paulo, o processo de vistoria aconteceria em lugares nos quais os limites variavam de 60, 80 até 100 km/h.
Os agentes contavam com estrutura portátil e permaneciam junto ao ponto de menor velocidade. Portanto, as pessoas que trafegavam pela estrada praticamente não contavam com meios de descobrir qual era o limite que deveria ser respeitado e acabavam autuadas rotineiramente.
Além disso, há registros crassos de atos ilícitos. Por exemplo, um motorista tomou duas multas no mesmo local, data e hora por agentes que estavam com dois mecanismos de marcação de velocidade. No entanto, uma sinalização mostrava que o limite era de 100 km/h, enquanto o outro indicava 60 km/h, mas com pouquíssima visibilidade, o que é totalmente fora da lei. Teremos mais três capítulos sobre o tema “Indústria da multa”.

Para saber mais sobre este e outros assuntos, entre em contato com o Doutor Multas. Envie e-mail para doutormultas@doutormultas.com.br ou ligue gratuitamente para 0800-6021-543.

VOCÊ SABE QUANDO BUZINAR SE TORNA UMA INFRAÇÃO DE TRÂNSITO?

 Mais uma estreia na área de conteúdo do MinutoMotor. O Doutor Multas irá sanar dúvidas sobre questões ligadas à legislação de trânsito. Este trabalho é desenvolvido por um escritório de consultoria na área administrativa, composto por técnicos em elaborar recursos administrativos para multas de trânsito, processos de suspensão, cassação e multas da ANTT. Nesta primeira participação, o Doutor Multas analisará o ato de buzinar no trânsito. Essa conduta é dúvida cada vez mais frequente entre os motoristas e gera multas quando praticada de forma indevida.

Estresse, ansiedade, trânsito lento, falta de tempo e pressa de chegar logo ao destino. Esses são só alguns dos fatores que levam o condutor a perder a calma no trânsito, contribuindo para que ele dispare a buzina de forma indevida.
Se você já passou por algum desses fatores e acabou buzinando para extravasar os sentimentos, deve saber do que estamos falando.
Mas é preciso ter cuidado!
Será que você sabe quando a buzina se torna uma infração de trânsito?
Se a resposta foi não, fique tranquilo!
Nós preparamos algumas dicas para você não cometer mais essa gafe por aí e não correr o risco de ser multado no tráfego.
Quando posso utilizar a buzina?
Primeiramente, é preciso lembrar que a buzina é um alerta sonoro importante para evitar acidentes, mas ela deve ser usada pelo motorista com sabedoria e bom senso.

Quando o uso não é feito de forma moderada, seu efeito pode ser exatamente o oposto, gerando caos e aumentando o nível de estresse dos condutores.
Segundo o Código de Trânsito Brasileiro, o uso da buzina só é permitido em duas situações, conforme as exigências estabelecidas em artigo (Art. 41.):
“Art. 41. O condutor de veículo só poderá fazer uso de buzina, desde que em toque breve, nas seguintes situações:
I – para fazer as advertências necessárias a fim de evitar acidentes;

II – fora das áreas urbanas, quando for conveniente advertir a um condutor que se tem o propósito de ultrapassá-lo.”
Ainda assim, o uso de sinais visuais também pode ser uma alternativa indicada. Motoristas de caminhão já adotam essa prática em suas viagens quando o intuito é avisar outros condutores da ultrapassagem.
Essa espécie de código, inventada por eles, é de auxílio mútuo. E é bem simples.
Por exemplo, uma piscada dos faróis, da luz baixa para a alta, indica, ao veículo da frente, “por favor, dê passagem”.
O condutor que será ultrapassado pode responder de duas maneiras: seta para esquerda, que indica “não é seguro, não me ultrapasse ainda”, ou seta para a direita “você já pode me ultrapassar, boa viagem”.
Essa ação é simples e bastante utilizada fora das zonas urbanas. Essa prática também pode ser adotada pelos veículos de passeio a fim de ajudar a reduzir um pouco do estresse enfrentado pelos condutores nas rodovias.
É importante ressaltar também que a conduta é permitida pelo Código de Trânsito Brasileiro, como podemos observar em exigências estabelecidas no Art. 40:
“Art. 40. O uso de luzes em veículo obedecerá às seguintes determinações:
(…)

III – a troca de luz baixa e alta, de forma intermitente e por curto período de tempo, com o objetivo de advertir outros motoristas, só poderá ser utilizada para indicar a intenção de ultrapassar o veículo que segue à frente ou para indicar a existência de risco à segurança para os veículos que circulam no sentido contrário; ”
Buzinar duas vezes em agradecimento também é frequente entre os motoristas após efetuar a ultrapassagem. Quanto a essa prática, é preciso estar atento e o que vale é o bom senso de saber quando o seu uso pode atrapalhar o tráfego ou não. Lembrando sempre que a buzina deve ser utilizada em toques breves e em sinal de alerta. Fora esses casos, por favor, só buzine quando for necessário.

Quando buzinar gera multa?Vamos fazer um teste?
Nós vamos elencar algumas situações em que condutores costumam buzinar e você tem que responder mentalmente e com sinceridade se costuma praticar esse ato em algum desses casos. Que tal? Assim, você já fica sabendo quando pode ser multado ou não.
Quando o time do coração vence aquela final tão esperada: Como você comemora? Buzinaço?
Ao chegar à casa de um parente, amigo (a) ou namorado (a): Você manda mensagem avisando que já está no local ou buzina até a pessoa sair?
O motorista dá sua frente não viu o semáforo abrir: Você espera até ele se dar conta e o trânsito fluir ou buzina impacientemente até que ele saia da frente?
Se você respondeu sim para alguma dessas perguntas, é possível que você esteja com problemas e precise mudar a sua postura no trânsito, caso não queira ser multado.
Segundo lei estabelecida pelo CTB, o motorista pode ser autuado caso utilize a buzina nas seguintes situações:
“Art. 227. Usar buzina:
I – em situação que não a de simples toque breve como advertência ao pedestre ou a condutores de outros veículos;
II – prolongada e sucessivamente a qualquer pretexto;
III – entre as vinte e duas e as seis horas;
IV – em locais e horários proibidos pela sinalização;
V – em desacordo com os padrões e freqüências estabelecidas pelo CONTRAN:”

É importante o condutor também estar atento à placa de regulamentação e ao nível máximo de pressão sonora da buzina. Ambos os casos podem gerar multas se não estiverem de acordo com as resoluções estabelecidas por lei.
De acordo com o inciso IV do artigo 227 do CTB, em locais em que a placa de regulamentação R-20 esteja presente, fica proibido o uso da buzina ou de outro sinal sonoro. Não é permitido utilizar buzina em frente a escolas, hospitais e no interior dos túneis.
Buzina muito alta ou com sons semelhantes a sirenes podem gerar autuações. O nível máximo de pressão sonora é de 104 decibéis e mínimo de 93 para veículos produzidos a partir de 2002, conforme a Resolução nº 35 do CONTRAN.
Condutas que não respeitam essas regras geram autuações com multa leve, que custará, ao condutor, o valor R$ 88,38 e 3 pontos na CNH, conforme o referido art. 227.

Fui multado. E agora?

Calma!

Você ainda pode recorrer. Segundo o Art. 5º da Constituição Federal, o condutor tem direito de se defender ou contestar uma infração recebida.
Mas fique atento aos prazos! Assim que você for notificado, caso acredite que não tenha cometido nenhuma infração, entre em contato para que possamos recorrer em tempo hábil.

E lembre-se: não é preciso pagar a multa para entrar com o pedido de defesa.
Ligue para 0800 6021 543 ou escreva para doutormultas@doutormultas.com.br .
Seu caso será analisado sem custo algum e, caso você opte por recorrer com o Doutor Multas, prepararemos um recurso específico para a sua situação.