DEFICIENTES GANHAM NOVO LOCAL DE EXAME DE DIREÇÃO EM SÃO PAULO

A deficiência é uma limitação do indivíduo, mas o problema não pode ser considerado fator de reclusão social. Para dar um melhor atendimento às pessoas com deficiência e mobilidade reduzida o Governo do Estado de São Paulo, por meio da secretária dos Direitos da Pessoa com Deficiência, em parceria com o Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo (Detran.SP), inaugurou em 14 de maio um novo local de exames práticos de direção veicular esta comunidade que requer cuidados especiais.

Instalado no Centro de Tecnologia e Inovação – Imigrantes, anexo ao Centro de Treinamento Paraolímpico Brasileiro, na Zona Sul de São Paulo, o espaço atenderá cerca de 120 candidatos a motoristas com algum tipo de deficiência física por semana.A capacidade pode chegar a 150 atendimentos diários.

Em média, 3.600 pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida fazem mensalmente a prova prática em São Paulo, na unidade Aricanduva do Detran.SP, na Zona Leste. Com o novo local na região Sul, a capacidade mensal praticamente vai dobrar, proporcionando melhor atendimento à população. No total, 12 mil candidatos a motorista fazem exame prático na capital, incluindo aqueles sem nenhuma deficiência.


O novo espaço conta com banheiros acessíveis, hall coberto para espera, três salas para atendimento médico, acessibilidade, auditório e a pista com o trajeto da avaliação. Os alunos chegam ao local, passam por avaliação médica e, em seguida, fazem a prova, também acompanhados de médico e examinador.

SERVIÇO
O passo a passo para o processo de obtenção de CNH para pessoas com deficiência está no portal do Detran.SP (bit.ly/MinhaPrimeiraCNH). Candidatos surdos podem acompanhar um tutorial em Libras (bit.ly/TutorialCNHLibras). Mais informações, acesse: www.pessoacomdeficiencia.sp.gov.br

INDÚSTRIA DA MULTA: PARTE II – METAS POR MULTAS APLICADAS


O Ministério Público também está atrás de uma denúncia de que a motivação para a aplicação de tantas advertências em uma parte tão pequena se dava por conta da existência de um sistema de bônus e remuneração aos profissionais que chamavam a atenção pelo alto índice de multas dadas.
Uma mensagem eletrônica oriunda da corporação informava que, a partir de um planejamento de reconhecimento por objetivos alcançados, oito agentes e um superior que obtiveram performances exemplares em um determinado foram premiados com folgas.

Um dos policiais envolvidos deu ainda mais detalhes da indústria de multas ao Metro Jornal. Quando o agente não realiza a meta exigida, recebe penalizações de maneira discreta, como não ganhar dispensa de serviço e não conseguir pegar as férias no período pretendido.

Com as investigações em andamento, a corregedoria da polícia está realizando uma apuração interna com base em documentação que apresenta uma tabela de pontuação com advertências impostas a motoristas no trânsito. Além disso, essa planilha também registra o horário de trabalho e os profissionais que foram beneficiados com folgas.
Conforme a comissão de trânsito da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de São Paulo, essa forma de “incentivar” o desempenho dos profissionais a fim de repassar premiações é totalmente ilegal e carece ser apurada a fundo devido à possibilidade de irregularidade administrativa, no mínimo.

Como combater a indústria da multa em todo o Brasil?

Em 2017, a Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que prevê a modificação da Lei 9503, de 1997, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), ao não permitir qualquer tipo de envolvimento entre a bonificação de companhias que fazem a implantação e/ou vistoria de radares de velocidade nas estradas e o montante das advertências distribuídas no local.

A proposta 5423/16 é de autoria do deputado Rômulo Gouveia do PSB da Paraíba. À época, a relatora do texto, Christiane de Souza Yared, do PR do Paraná, reforçou a necessidade de aprovação da iniciativa a fim de coibir a prática da máfia da multa em todo o território nacional.

De acordo com a deputada, é fundamental prestigiar a fiscalização como uma forma de evitar fatalidades, imprevistos e perdas de vidas nas estradas. No entanto, a possibilidade de pagar os empreendimentos que efetuam esse serviço de manutenção nos equipamentos a partir dos valores obtidos com multas pode despertar inúmeras dúvidas e problemas para os órgãos de fiscalização nas estradas municipais, estaduais e federais.

Afinal, essa política pode levantar questionamentos a respeito de métodos escusos, visando unicamente prejudicar todos nós, que precisamos ir e vir com nossos veículos diariamente para atender a compromissos pessoais e profissionais.


A relatora lembrou que a Comissão de Viação e Transportes já se pronunciou favoravelmente à matéria, quando apreciou, em 2003, o Projeto de Lei 802/03, do ex-deputado Paulo Gouvêa. Essa proposta, no entanto, não teve sua tramitação concluída e acabou arquivada ao fim daquela legislatura.

Embora contasse com apoio no Congresso, o encaminhamento nunca foi adiante e terminou por ser engavetado no encerramento da legislatura em questão. O problema é que a proposta atual corre o risco de ter o mesmo destino. Isso acontece porque a última ação legislativa efetuada foi no dia 25 de maio de 2017. De acordo com informações do site Câmara Federal, o projeto de lei, que poderia auxiliar na redução de multas ilegais e, consequentemente, no enfraquecimento destes procedimentos irregulares em todo o Brasil, aguarda por apreciação conclusiva das comissões há quase 1 ano.

Para saber mais sobre este e outros assuntos, entre em contato com o Doutor Multas. Envie e-mail para doutormultas@doutormultas.com.br ou ligue gratuitamente para 0800-6021-543.

DEZ DICAS PARA COMPRAR OU VENDER UM VEÍCULO

 

Na hora de vender ou comprar um veículo, é comum o cidadão ter algumas dúvidas. Para evitar dor de cabeça futura, o Departamento Estadual de Trânsito (Detran.SP) listou dez dicas para serem usadas na hora de fechar o negócio. No site da autarquia você também encontra o passo-a-passo para compra ou venda de um veículo, além de localizar endereços e horários de atendimento das unidades espalhadas pelo estado de São Paulo, e de empresas credenciadas para serviços.

1) Antes de fechar negócio, faça uma consulta sobre possíveis débitos, restrições e vistorias do veículo no site do Detran.SP. Basta inserir a placa e o número do Renavam;
2) Desconfie sempre de “ofertas imperdíveis” e “preços muito baixos” de veículos. Consulte a tabela Fipe para verificar os valores atuais de veículos;
3) Ao vender, faça a comunicação de venda no cartório de registros da sua cidade. Isso impede problemas futuros para o antigo dono. É necessário o reconhecimento da assinatura do vendedor (proprietário do veículo) e do comprador pelo cartório;


4) Após a comunicação de venda no cartório, o novo proprietário do veículo tem até 30 dias para providenciar um novo documento. O ideal é não deixar para última hora. Em caso de descumprimento, o novo dono é multado em R$ 127,69 e recebe cinco pontos na CNH (infração grave);
5) O antigo proprietário do veículo pode acompanhar pelo site se a comunicação de venda foi efetiva pelo cartório. Em caso negativo, o cidadão pode notificar a venda ao departamento por meio do site ou então pessoalmente numa unidade;


6) Se o veículo foi vendido sem a comunicação de venda e não transferido pelo novo proprietário, o antigo dono pode solicitar no Detran.SP um bloqueio administrativo. O veículo será removido quando for parado numa blitz;
7) Para transferência do veículo, é necessário fazer uma vistoria de identificação veicular. Há empresas credenciadas pelo Detran.SP em todo o Estado (veja endereços no site do Detran.SP). Procure a melhor opção;
8) Preste atenção nos principais documentos solicitados: cópia e original da CNH atualizada, comprovante de residência atualizado (por exemplo, água ou luz) e os documentos do veículo (CRV e CRLV, que é o licenciamento anual);


9) Se o proprietário do veículo não puder comparecer nas unidades do Detran.SP, um parente próximo (mãe, pai ou irmão) pode representá-lo, desde que apresente cópia simples e o original de um documento comprovando o parentesco (a CNH é ideal), além de uma cópia do documento do dono;
10) Fique atento com relação à placa do veículo. Talvez não seja necessária a troca, apenas a mudança da tarjeta, que é a parte onde está inscrito o nome do município.

DOUTOR MULTAS: INDÚSTRIA DA MULTA – PARTE I


Boa parte dos brasileiros sonha em tirar a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) a partir dos 18 anos e adquirir um veículo próprio pela liberdade de ir e vir, quando bem entender. Mas e quando recebemos aquela amarga notificação? Fomos multados e nem sempre sabemos onde ou como. Por isso, inúmeras pessoas já relataram supostas indústrias da multa que trabalham com essa forma de arrecadação. É importante salientar que esse comportamento é uma conclusão dos próprios cidadãos e condutores de que prefeituras, órgãos responsáveis e outras entidades tendem a ganhar muito mais dinheiro com a aplicação de multas do que necessariamente com o trabalho de conscientização e prevenção no trânsito.
Um exemplo de que as estatísticas estão de acordo com essa percepção acontece em São Paulo. De acordo com levantamento realizado pelo Datafolha, 25% dos motoristas foram advertidos nos últimos meses, e o número de multas na maior cidade do Brasil dobrou em decorrência do aumento significativo de radares nas estradas.
Sendo assim, os recursos das multas, até bem pouco tempo, eram concedidos integralmente para a manutenção da Companhia de Engenharia de Tráfego de São Paulo, mas isso acabou por influência da Justiça. Sendo assim, os recursos oriundos das nossas advertências devem ser destinados a obras de aprimoramento das rodovias. A intenção é até louvável, não é? No entanto, esse novo caminho continua sendo da Prefeitura de São Paulo, que acaba por estimular o crescimento desse hábito.

Como essa indústria da multa funciona?


Sabe aquela conversa de que os agentes rodoviários possuem uma meta que precisa ser batida através da aplicação de multas? Essa é uma acusação que ronda inúmeros estados brasileiros. Essa questão está sendo apurada pela Polícia Militar e também pelo Ministério Público no interior de São Paulo.
O motivo? Em uma parte considerada pequena de uma rodovia, o limite de velocidade era alterado três vezes. Assim, milhares de pessoas foram notificadas com radares móveis utilizados sem nenhum tipo de validade legal. Conforme reportagem do Metro Jornal, entre 2012 e 2017, houve cerca de 50 multas aplicadas por ultrapassagem do limite de velocidade todo santo dia!
Dá para imaginar o quanto essa indústria de multa conseguiu arrecadar? Ao todo, aproximadamente 100 mil multas foram aplicadas em apenas cinco quilômetros de uma rodovia interiorana, de acordo com a reportagem. Agora, o Ministério Público está exigindo que todas essas notificações sejam anuladas e os pontos devolvidos para os respectivos motoristas. É uma boa notícia, ao menos.
E não para por aí, não! A ideia é que todo o dinheiro exigido de maneira irregular volte para o bolso dos cidadãos. Esse montante pode chegar a até R$ 10 milhões e é totalmente irregular em função da elaboração de multas pelas autoridades locais para confundir os motoristas.
No caso do interior de São Paulo, o processo de vistoria aconteceria em lugares nos quais os limites variavam de 60, 80 até 100 km/h.
Os agentes contavam com estrutura portátil e permaneciam junto ao ponto de menor velocidade. Portanto, as pessoas que trafegavam pela estrada praticamente não contavam com meios de descobrir qual era o limite que deveria ser respeitado e acabavam autuadas rotineiramente.
Além disso, há registros crassos de atos ilícitos. Por exemplo, um motorista tomou duas multas no mesmo local, data e hora por agentes que estavam com dois mecanismos de marcação de velocidade. No entanto, uma sinalização mostrava que o limite era de 100 km/h, enquanto o outro indicava 60 km/h, mas com pouquíssima visibilidade, o que é totalmente fora da lei. Teremos mais três capítulos sobre o tema “Indústria da multa”.

Para saber mais sobre este e outros assuntos, entre em contato com o Doutor Multas. Envie e-mail para doutormultas@doutormultas.com.br ou ligue gratuitamente para 0800-6021-543.