MOTOS SÃO PROIBIDAS DE CIRCULAR NA EXPRESSA DA MARGINAL PINHEIROS

Na próxima segunda-feira, 20 de maio de 2019, motocicletas não podem mais circular na pista expressa da Marginal Pinheiros no sentido da Rodovia Castello Branco. A proibição, anunciada no final de abril pela Secretaria Municipal de Mobilidade e Transportes (SMT) e Companhia de Engenharia de Tráfego (CET) entraria em vigor no dia 1º de maio, mas houve a necessidade de realizar estudos para viabilizar aos motociclistas a opção para acessar a rodovia Castelo Branco.

A CET informa que nos primeiros 30 dias haverá um período de adequação, sem aplicação de multas. Após esse período, os motociclistas que desrespeitarem a regulamentação serão autuados por cometerem uma infração de gravidade média, com 4 pontos na CNH e multa no valor de R$130,16. Trata-se da mesma penalidade aplicada ao desrespeito à restrição de trânsito de motos nas pistas expressa e central da Marginal Tietê, em vigor desde 2010 para as pistas expressas (nos dois sentidos) e desde maio de 2017 para as pistas centrais na madrugada (entre 22 e 5 horas).

A Prefeitura alega que a medida objetiva resguardar a vida dos motociclistas, uma vez que a velocidade máxima mais baixa na pista local (entre 50 e 60 km/h) evita acidentes mais graves e suas possíveis consequências também mais graves. Já na pista expressa, a velocidade regulamentada é de 90 km/h para veículos leves, o que aumenta o risco de acidentes mais graves. “Onde a velocidade é maior, quem está em uma moto fica mais vulnerável”, explica o secretário municipal de Mobilidade e Transportes, Edson Caram.

Segundo a CET, o corredor da Marginal Pinheiros contabilizou, em 2018, dez acidentes fatais envolvendo motos e a restrição faz parte do Programa Vida Segura, promovido pela SMT que parte da premissa de que nenhuma morte é aceitável no trânsito. Desde fevereiro, a CET já havia instalado faixas com a recomendação “Moto Use Pista Local” nas pontes da Marginal Pinheiros, no sentido Castelo Branco e a partir de hoje (17 de maio), novas faixas informativas foram instaladas para alertar quem utiliza motocicletas sobre a proibição.

A proibição abrange o trecho entre a Ponte Transamérica até cerca 300 metros antes da Ponte Fepasa, na junção com a proibição já existente na pista expressa da Marginal Tietê. A sinalização “Proibido Motocicletas” e de advertência estão instaladas antes de pontes, viadutos e acessos à pista expressa. A partir de 20 de maio, motociclistas que estejam na Marginal Pinheiros e desejem acessar a Rodovia Castello Branco devem seguir pela pista local até a Ponte dos Remédios para fazer o retorno para o outro lado e entrar na rodovia.

Texto Sidney Levy / Editor – MotonlineMotociclista e jornalista paulistano, une na atividade profissional a paixão pelo mundo das motos e a larga experiência na indústria e na imprensa. Acredita que a moto é a cura para muitos males da sociedade moderna

DOUTOR MULTAS: INDÚSTRIA DA MULTA – PARTE III: MULTA INJUSTA

O que nós podemos fazer ao receber uma multa injusta? Hoje, nós contamos com algumas ferramentas para que uma injustiça, como, por exemplo, o recebimento de uma multa sem qualquer explicação seja, ao menos, apurada. Portanto, a sugestão é para que sempre busquemos por nossos direitos, correto?

A partir daí, a gente precisa entrar no site oficial do Departamento de Trânsito (Detran) do respectivo estado e clicar na opção “recurso online”. Infelizmente, nem todos os estados possuem esse recurso. Isso é essencial para que se possa abrir uma denúncia relativa a uma infração que não se cometeu. De modo geral, esse espaço da plataforma do Detran contará com uma parte para as multas com as seguintes opções:
1 – Penalidade de Advertência por Escrito (PAE);
2 – Defesa Prévia;
3 – JARI;
4 – CETRAN.

O problema está contido em algum desses itens? Simplesmente, é preciso clicar no tópico e iniciar todo o processo para recorrer da penalização. Posteriormente, na parte de suspensão do direito de dirigir, há:
1 – Defesa prévia;
2 – Recursos de primeira instância;
3 – Recursos de segunda instância.

O processo é exatamente o mesmo. Aperte em cima da alternativa desejada e monte a sua defesa, visando reconquistar o direito de conduzir o seu carro, moto, caminhão, entre outros veículos. A terceira via se refere à cassação de carteira de motorista:
1 – Defesa Prévia;
2 – Recursos de primeira instância;
3 – Recursos de segunda instância.

Portanto, nós contamos com três modalidades básicas para iniciar a nossa defesa, a fim de nos livrarmos de uma penalidade imposta injustamente. É importante lembrar que esses passos podem variar ligeiramente dependendo da estrutura online do Detran do seu estado.

Denunciar condutas suspeitas da indústria das multas
E se algum de nós for submetido a um procedimento suspeito ou observar alguma ação ilícita por parte dos agentes de fiscalização, o que deve ser feito? Será que há canais que aceitam a denúncia a respeito da indústria das multas? A resposta é positiva!

De maneira geral, existe um telefone gratuito, para cada cidade, da “Ouvidoria” ou “Corregedoria” por meio do qual é possível reportar essas situações confusas e/ou que necessitam de uma apuração emergencial. O de Porto Alegre é o serviço de atendimento ao público, cujo número é (51) 3288-2000.

Além disso, nós também podemos encaminhar e-mails e comentários através de contato disponível na plataforma do Detran de sua unidade federativa. E, se a intenção é ter certeza de que a denúncia vai ser levada a sério, sempre é possível comparecer a uma unidade para efetuar a sua queixa.

Normalmente, essas informações para contato podem ser encontradas facilmente nos portais do Detran. A ajuda para denunciar o comportamento abusivo ou suspeito de policiais ou superiores é essencial para que esquemas, como o que está sendo apurado no interior de São Paulo, sejam descobertos e totalmente desmantelados.

Para saber mais sobre este e outros assuntos, entre em contato com o Doutor Multas. Envie e-mail para doutormultas@doutormultas.com.br ou ligue gratuitamente para 0800-6021-543.

INDÚSTRIA DA MULTA: PARTE II – METAS POR MULTAS APLICADAS


O Ministério Público também está atrás de uma denúncia de que a motivação para a aplicação de tantas advertências em uma parte tão pequena se dava por conta da existência de um sistema de bônus e remuneração aos profissionais que chamavam a atenção pelo alto índice de multas dadas.
Uma mensagem eletrônica oriunda da corporação informava que, a partir de um planejamento de reconhecimento por objetivos alcançados, oito agentes e um superior que obtiveram performances exemplares em um determinado foram premiados com folgas.

Um dos policiais envolvidos deu ainda mais detalhes da indústria de multas ao Metro Jornal. Quando o agente não realiza a meta exigida, recebe penalizações de maneira discreta, como não ganhar dispensa de serviço e não conseguir pegar as férias no período pretendido.

Com as investigações em andamento, a corregedoria da polícia está realizando uma apuração interna com base em documentação que apresenta uma tabela de pontuação com advertências impostas a motoristas no trânsito. Além disso, essa planilha também registra o horário de trabalho e os profissionais que foram beneficiados com folgas.
Conforme a comissão de trânsito da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de São Paulo, essa forma de “incentivar” o desempenho dos profissionais a fim de repassar premiações é totalmente ilegal e carece ser apurada a fundo devido à possibilidade de irregularidade administrativa, no mínimo.

Como combater a indústria da multa em todo o Brasil?

Em 2017, a Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que prevê a modificação da Lei 9503, de 1997, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), ao não permitir qualquer tipo de envolvimento entre a bonificação de companhias que fazem a implantação e/ou vistoria de radares de velocidade nas estradas e o montante das advertências distribuídas no local.

A proposta 5423/16 é de autoria do deputado Rômulo Gouveia do PSB da Paraíba. À época, a relatora do texto, Christiane de Souza Yared, do PR do Paraná, reforçou a necessidade de aprovação da iniciativa a fim de coibir a prática da máfia da multa em todo o território nacional.

De acordo com a deputada, é fundamental prestigiar a fiscalização como uma forma de evitar fatalidades, imprevistos e perdas de vidas nas estradas. No entanto, a possibilidade de pagar os empreendimentos que efetuam esse serviço de manutenção nos equipamentos a partir dos valores obtidos com multas pode despertar inúmeras dúvidas e problemas para os órgãos de fiscalização nas estradas municipais, estaduais e federais.

Afinal, essa política pode levantar questionamentos a respeito de métodos escusos, visando unicamente prejudicar todos nós, que precisamos ir e vir com nossos veículos diariamente para atender a compromissos pessoais e profissionais.


A relatora lembrou que a Comissão de Viação e Transportes já se pronunciou favoravelmente à matéria, quando apreciou, em 2003, o Projeto de Lei 802/03, do ex-deputado Paulo Gouvêa. Essa proposta, no entanto, não teve sua tramitação concluída e acabou arquivada ao fim daquela legislatura.

Embora contasse com apoio no Congresso, o encaminhamento nunca foi adiante e terminou por ser engavetado no encerramento da legislatura em questão. O problema é que a proposta atual corre o risco de ter o mesmo destino. Isso acontece porque a última ação legislativa efetuada foi no dia 25 de maio de 2017. De acordo com informações do site Câmara Federal, o projeto de lei, que poderia auxiliar na redução de multas ilegais e, consequentemente, no enfraquecimento destes procedimentos irregulares em todo o Brasil, aguarda por apreciação conclusiva das comissões há quase 1 ano.

Para saber mais sobre este e outros assuntos, entre em contato com o Doutor Multas. Envie e-mail para doutormultas@doutormultas.com.br ou ligue gratuitamente para 0800-6021-543.