Comissão do Senado aprova IPVA zero para motos de baixa cilindrada

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou em 27 de abril projeto que zera o IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) de motos de até 170 cilindradas. O projeto original (PRS 3/2019), do senador Chico Rodrigues (União-RR), havia sido aprovado para veículos abaixo de 150 cilindradas, mas fabricantes advertiram que o limite deveria ser alterado para abarcar corretamente as motocicletas de baixa cilindrada. A alíquota zerada para o IPVA não é impositiva, servirá apenas como uma sinalização para os estados. O projeto passará agora por votação no Plenário do Senado. Segundo levantamento da Abraciclo (associação que reúne os fabricantes) motos de baixa cilindrada (até 160 cilindradas) responderam por mais de 80% dos licenciamentos. E que a frota nacional de duas rodas já superou a casa de 30 milhões de unidades.

Senador Chico Rodrigues – Foto: Edilson Rodrigues/Agência Senado

Chico Rodrigues justificou a proposta, argumentando que 85% dos compradores de motocicletas estão nas classes C, D e E, que utilizam esse tipo de veículo para deslocamento até o trabalho e que sofrem também com a falta de transportes urbanos de frequência e qualidade. “A maioria dos proprietários são pessoas que usam a moto como instrumento de trabalho. Em todas as áreas, seja na cidade ou no campo. A aprovação vai obviamente beneficiar os que mais precisam. Cerca de R$ 300 economizados no IPVA já ajudam no orçamento familiar desses trabalhadores”, alegou o senador.

Ainda conforme a relatoria, dois incisos no §6º do artigo 155 da Constituição dão legitimidade ao Senado Federal para a fixação de alíquotas mínimas do IPVA e ainda permitem o estabelecimento de alíquotas diferenciadas em função do tipo e utilização do veículo. O PRS 3/2019 já havia passado pela CAE em novembro do ano passado. Na ocasião, o relator explicou que cada um dos entes federativos tem a sua própria legislação sobre o imposto, sem que exista lei complementar que defina regras gerais a que o legislador estadual deva se submeter.

“Ainda que a existência de uma resolução não substitua a lei de cada estado no estabelecimento de alíquotas e que a sua fixação em zero funcione apenas como piso para a incidência, não sendo obrigatória para os entes subnacionais, entendemos que a sua fixação pelo Senado Federal estimula a sua unificação e adoção pelos demais entes”, esclareceu.

Fonte: Agência Senado